Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484 E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
